Breve Resumo
Este vídeo é uma revisão focada em legislação especial para o concurso da Polícia Penal de Minas Gerais, abordando principalmente a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei de Drogas. O professor resolve questões, detalha artigos importantes e oferece dicas para a prova.
- LEP é o tema mais importante e com mais questões na prova.
- Atividades que exigem poder de polícia são indelegáveis.
- Alterações recentes na LEP não serão cobradas nesta prova.
- Condenação anterior por porte de drogas para consumo próprio (artigo 28 da Lei de Drogas) não gera reincidência para outros crimes.
Apresentação e Assinatura Ilimitada [4:31]
O professor inicia a aula desejando boa noite aos alunos e ressaltando a importância da legislação especial para o concurso da Polícia Penal de Minas Gerais. Ele menciona o lançamento da reinvenção 2026, oferecendo a assinatura ilimitada com um preço especial e uma mentoria bônus exclusiva para quem adquirir a assinatura até o final do dia.
Questão 1: Lei de Execução Penal [7:14]
A primeira questão aborda a Lei de Execução Penal (LEP), especificamente o artigo 83-B, que trata das funções indelegáveis. O professor explica que atividades que envolvem poder de polícia, como controle de rebeliões, são indelegáveis. Ele também discute sobre a casa do albergado, que se destina não só a quem cumpre pena em regime aberto, mas também àqueles que cumprem pena de limitação de fim de semana. A resposta correta é a letra D, que afirma que o preso que era funcionário da administração da justiça criminal ficará em dependência separada.
Questão 2: Execução da Pena e Comissão Técnica de Classificação [14:29]
A segunda questão trata da execução da pena e da comissão técnica de classificação. O professor explica que a execução da pena imposta pela Justiça Federal, mesmo que o sentenciado esteja em um estabelecimento estadual, fica a cargo da vara de execução penal estadual. A comissão técnica de classificação tem uma composição mínima, e a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave. A resposta correta é a letra C.
Questão 3: Saída Temporária e Permissão de Saída [23:45]
A terceira questão aborda a saída temporária e a permissão de saída. O professor explica que a permissão de saída é concedida em casos de falecimento ou doença grave de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, e para tratamento de saúde do preso, sempre com vigilância direta. A saída temporária, após a Lei Sagito, é apenas para fins de estudo e não é permitida para presos condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa. A resposta correta é a letra D.
Questão 4: Regressão de Regime e RDD [33:58]
A quarta questão aborda a regressão de regime e o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O professor explica que a regressão de regime pode ser "per saltum", ou seja, direta para um regime mais rigoroso, enquanto a progressão deve ser gradual. O RDD não se aplica exclusivamente ao preso que pratica crime doloso que subverte a ordem interna, mas também àqueles que representam alto risco ou têm envolvimento com organizações criminosas. A resposta correta é a letra D, que afirma que no Brasil admite-se a regressão "per saltum" de regime de cumprimento de pena.
Questão 5: Isolamento Preventivo e RDD [39:03]
A quinta questão trata do isolamento preventivo e do RDD. O professor explica que o isolamento preventivo do faltoso pode ser decretado pela autoridade administrativa por até 10 dias, e o tempo de isolamento ou inclusão preventiva no RDD será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. O preso submetido ao RDD tem direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupo de até quatro, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso. A resposta correta é a letra B, que indica que os itens dois e três estão corretos.
Questão 6: RDD e Requisitos para Saída Temporária [42:19]
A sexta questão aborda o RDD e os requisitos para a saída temporária. O professor destaca que, existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa ou tem atuação criminosa em dois ou mais estados, o RDD deverá ser cumprido em estabelecimento prisional federal, e não "poderá" a critério do juiz. Ele também revisa os percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime, como 40%, 50%, 60% e 70% para crimes hediondos e equiparados. A resposta correta é a letra A.
Questão 7: Assistência ao Preso e Trabalho Externo [49:41]
A sétima questão trata da assistência ao preso e do trabalho externo. O professor explica que a assistência se estende ao egresso e que o trabalho externo pode ser admitido para presos em regime fechado em serviços ou obras públicas, inclusive quando realizados por entidades privadas em regime de concessão. A assistência à saúde do preso é de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico. A resposta correta é a letra B.
Questão 8: Lei de Drogas e Reincidência [55:34]
A oitava questão aborda a Lei de Drogas e a reincidência. O professor explica que o inquérito policial será concluído em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias quando solto, sendo esses prazos prorrogáveis. A associação para o tráfico não é um crime equiparado a hediondo, e a condenação anterior pelo delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio (artigo 28) não gera reincidência para outros crimes. A resposta correta é a letra C.
Considerações Finais [1:02:07]
O professor encerra a aula, prometendo dar ênfase nas demais leis penais especiais na semana decisiva. Ele oferece palavras de incentivo aos alunos, ressaltando que é normal sentir insegurança e medo perto da prova, mas que é importante manter a calma e não desistir.
